Beneficiários do BPC precisam ficar atentos ao prazo para inscrição no Cadastro Único
Registro na base de dados do governo federal é obrigatório e mais 1,3 milhão de pessoas ainda não fizeram o cadastramento.
Registro na base de dados do governo federal é obrigatório e mais 1,3 milhão de pessoas ainda não fizeram o cadastramento.
O crédito foi adicionado nesta quinta-feira, 10 de janeiro, nos cofres municipais. A CNM e o gestores dessas cidades trabalharam, intensamente, no final do ano passado, para que o Congresso Nacional aprovasse a medida.
A medida é acrescentada na lei que regulamenta o Fundeb (Lei 11.494/07) pelo Projeto de Lei 10699/18.
Consta dos autos que o autor foi declarado inapto no teste físico, visto que a prova de aptidão foi realizada em caixa de areia, ou seja, em piso diverso do disposto na norma de regência do edital, situação apontada como causadora da reprovação do candidato.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a dependência econômica dos pais em relação ao filho não é presumida, ao contrário, deve ser provada.
Em seu recurso ao Tribunal contra sentença que garantiu o direito de reinclusão da autora na lista de aprovados do certame nas vagas destinadas aos portadores de deficiência.
A matéria deve ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A entidade destaca que as mudanças seguem as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.