A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13), pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança.
Na decisão, o ministro acata pedido do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio. “No caso, como o vínculo estabelecido é entre o Poder Público e o servidor público estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum”, diz.
Em todo o país, 11,4 mil inspeções para verificar o cumprimento da Lei de Cotas levaram à contratação de 46,9 mil pessoas com deficiência em 2018
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a diminuição no grau do adicional de insalubridade recebido por uma empregada do hospital Nossa Senhora da Conceição não foi irregular ou discriminatória.
Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.
Chamou-me a atenção conhecer um relatório do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, sob o título “Os impactos fiscais dos contratos de parceria público-privada”, que traz como subtítulo “Estudo de caso do ambiente institucional e da prática no Brasil” (grifei) e finaliza com a recomendação de “(…) quatro estratégias[1] para aprimorar a capacidade dos governos de administrar as consequências fiscais desses contratos.”
O Tribunal aplicou, ainda, multas no valor total de R$ 43 mil a seis servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Estados, municípios e unidades executoras precisam atualizar seus cadastros para receberem valores do programa
O aluno que cursou parte do ensino médio em escola particular na condição de bolsista não tem direito ao ingresso em instituição de ensino pelo sistema de cotas, ainda que tivesse sido beneficiado com a concessão de bolsa de estudo.
No julgamento do caso, em setembro do ano passado, o voto do ministro foi seguido pela maioria. Ele observou que a Constituição Federal não proíbe essa modalidade de ensino, mas ressaltou que sua implementação depende de lei editada pelo Congresso Nacional.
