Nota Técnica 130/2019
Área: Direito Público. Assunto: Poder de Polícia. Competências do Fiscal de Posturas e da Guarda Municipal. Atividades de Apoio.. |
Área: Direito Público. Assunto: Poder de Polícia. Competências do Fiscal de Posturas e da Guarda Municipal. Atividades de Apoio.. |
O levantamento, feito por meio da análise da conta investimento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), informa que as transferências tendem a expandir em ano de eleições municipais.
No último dia 24, o senador Tasso Jereissati apresentou seu relatório sobre a MP 868/18 à comissão mista do Congresso que analisa a medida.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para analisar o enquadramento tarifário correto de empresa perante a concessionária de energia elétrica.
Foram selecionadas 346 empresas, as quais apresentam dívidas que somadas ultrapassam R$ 1 bilhão (R$ 700 milhões já inscritos em dívida ativa).
O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2019 terá duas novidades: testes de Ciências da Natureza e Ciências Humanas para uma amostra de estudantes do 9º ano e avaliação da alfabetização de alunos do 2º ano. Ambas serão para o ensino fundamental.
Segundo a Instrução Normativa (IN) n.º 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), publicada em 30 de abril de 2019, no Diário Oficial da União (DOU), o mesmo vale para advogados.
O Projeto de Decreto Legislativo 215/19 libera R$ 34,955 bilhões do Orçamento de 2019, contingenciados pelo Executivo em março.
Ministérios e autarquias federais devem repassar recursos de emendas parlamentares individuais impositivas a Estados e Municípios mesmo que esses estejam com apontamentos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Os valores estão na Portaria 946/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 30 de abril.