Boletim Informativo 97/2019
Área: Licitação e Contrato.
Assunto: Índice de atualização. SIAM. Abril/2019.
Área: Licitação e Contrato.
Assunto: Índice de atualização. SIAM. Abril/2019.
“Diante da inexistência de lei municipal autorizando a realização de testes psicológicos nos concursos públicos, é patente a ofensa ao direito do reclamante, que se classificou em 1º no concurso realizado para seis vagas mais cadastro de reserva”, destacou a juíza.
O juízo da 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou o município de Chiador a pagar horas extras a uma professora da rede pública de educação básica, em número correspondente a 1/3 da jornada, desde a admissão até o ano de 2015.
Diante disso, o juiz federal ressaltou que o autor faz jus ao acréscimo, pois, de acordo com o Decreto nº 3048/99, o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa terá acrescido o valor de 25% na aposentadoria por invalidez.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 646 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
Nos sistemas escolares em que a chamada “hora-aula” corresponde a períodos de 45 ou 50 minutos, o tempo restante, de 15 ou 10 minutos, não pode ser computado na jornada semanal dos professores como período de serviço extraclasse.
De acordo com o ministro, a ADI não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a CNM não detém legitimidade ativa para postular a inconstitucionalidade de leis no Supremo.
A troca começará nesta terça-feira (14/5), às 23 horas, com 9,5 milhões de volumes.
O novo edital prioriza participação de profissionais formados e habilitados com CRM Brasil. As inscrições para cerca de 2 mil vagas começam a partir do dia 27 de maio
A constatação é do Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, em parceria com outros órgãos de controle. O trabalho foi realizado em 282 instituições públicas, das três esferas de governo