Educação Conectada: escolas devem realizar diagnóstico por meio do PDDE Interativo
Todas as escolas das redes que aderiram ao Educação Conectada devem responder o questionário
TCE fixa regra para computar despesas com RPPS nos municípios
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em resposta à consulta feita pela Prefeitura de Ribeirão Preto, sobre os aportes realizados em plano financeiro de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), definiu entendimento que, quando realizados pelo ente federativo para cobertura de insuficiência financeira nos RPPS, não são considerados despesa com pessoal, para fins de verificação do atendimento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Repasse de R$ 395 milhões em ICMS reforça caixa das prefeituras
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira, (21), R$ 395,57 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
Novo programa Saúde na Hora é voltado a Municípios de médio e grande porte
O novo programa para a Atenção Primária fixa parâmetros que abrangem 400 Municípios, ou seja, menos de 10% das cidades brasileiras, e atende a anúncio feito pelo ministro na XXII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorreu em abril.
Projeto proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública
Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento.
Comissão debate hoje proposta de tornar permanente fundo que financia educação básica
A Comissão Especial do Fundeb (PEC 15/15) reúne-se hoje para debater a proposta de tornar o permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
CCJ analisa PECs que garantem continuidade do Fundeb
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (22) duas propostas de emenda à Constituição que tornam permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e garantem a ampliação de recursos.
TRABALHADOR QUE LABORAVA SOB CALOR INTENSO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de um ex-empregado da Agência de Saneamento Básico do Município de Resende (Sanear), que requereu adicional de insalubridade por ter trabalhado em determinado período a céu aberto e exposto à radiação solar intensa.
Professores que faziam jornada dupla conseguem adicional de horas extras
Por maioria, o TST entendeu que as jornadas cumpridas no ensino fundamental e no EJA não eram independentes.
Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso para 2º grupo de obrigados a DCTFWeb
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou, neste mês de maio, a recepção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) das empresas do 2º Grupo da DCTFWeb.
