Congresso promulga Orçamento Impositivo para emendas de bancada; acompanhe
O Congresso Nacional promulga hoje a emenda constitucional que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal.
Pauta desta quarta-feira (26) do STF traz ações que discutem Lei de Responsabilidade Fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, convocou sessões plenárias para 9h30 e 14h desta quarta-feira (26). A pauta da manhã discute questões de matéria penal. Na sessão vespertina, estão pautados processos que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Serão julgadas conjuntamente as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24, que questionam dispositivos da Lei Complementar 101/2000.
Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefonia da Directinfo Tecnologia em Informação e Telecomunicações Ltda., de Londrina (PR), o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo com a jurisprudência do TST, trata-se de de norma de ordem pública, relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.
TCESP realiza vistoria surpresa em 300 hospitais no Estado
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou, ontem (25/6), uma fiscalização em 300 unidades de saúde localizadas no interior, no litoral e na Capital do Estado. A ação teve como principal objetivo verificar as condições dos serviços oferecidos à população nos Hospitais Municipais, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) e nos Prontos-Socorros no território paulista.
Projeto obriga processo de seleção para estágio remunerado no serviço público
Pela proposta do senador Rodrigo Cunha, órgãos da administração pública federal, direta e indireta, terão que escolher estagiários por seleção que garanta a publicidade e impessoalidade do serviço público.
Câmara aprova texto-base de nova Lei de Licitações; destaques serão analisados nesta quarta
Das modalidades de licitação existentes, proposta mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outro lado, cria o diálogo competitivo, voltado para a compra de novas tecnologias. Texto ainda pode ser alterado pelos deputados.
Comissão aprova relatório preliminar e abre prazo para emendas ao projeto da LDO de 2020
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (25) o parecer preliminar do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (PLN 5/19).
Ministro da Educação defende mudanças na PEC do Fundeb
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, defendeu mudanças nas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que estão em discussão na Câmara. Ele participou, nesta terça (25), da última audiência pública da comissão especial da PEC que torna o Fundeb permanente. A proposta amplia a participação da União no fundo e altera a fórmula de distribuição dos recursos.
Câmara aprova texto-base de nova Lei de Licitações; destaques serão analisados nesta quarta
Das modalidades de licitação existentes, proposta mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outro lado, cria o diálogo competitivo, voltado para a compra de novas tecnologias. Texto ainda pode ser alterado pelos deputados.
Técnica de enfermagem vai receber em dobro por trabalhar em feriados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda., de Nova Lima (MG), ao pagamento em dobro dos feriados em que uma técnica de enfermagem havia trabalhado. Embora seus turnos fossem de 12h de serviço por 16h de descanso, a jurisprudência do TST assegura a remuneração em dobro do trabalho prestado em feriados.
