Atualização de Documentos AUDESP
Encontram-se disponíveis na página https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacão as novas versões dos seguintes demonstrativos:
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Texto publicado hoje (25/6) assegura o compromisso de que obras iniciadas pelas bancadas sejam finalizadas
A margem de tolerância foi mantida em 1,5 ponto percentual, para mais ou para menos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 5 de agosto uma audiência conciliatória com estados, Distrito Federal e União para discutir os repasses previstos na Lei Kandir.
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar de bloqueio de bens da ex-prefeita do município de Baraúna (RN) no valor de R$ 2,27 milhões, incluindo imóveis e veículos.
O governo federal atendeu a mais uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prorrogou até 14 de novembro de 2019 a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.
FPM – 3º Decêndio realizado e Valores Históricos – Junho/2019
Área: Tributo Municipal.
Assunto: Receita Federal prorroga o prazo para os Municípios entregarem declaração do valor da terra nua por hectare (VTN/ha).
Decisão tem validade somente para aqueles que ingressaram antes do advento da EC 20/98
O juiz federal encerrou seu voto ressaltando que não é possível a extensão do benefício ao filho que, após já atingir 21 anos, seja estudante universitário, tendo em vista a absoluta ausência de previsão legal nesse sentido.