Nota Técnica 140/2019
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Inclusão das receitas de dívida ativa, multas e juros de mora da dívida ativa e de multas e juros de mora de tributos no cálculo do limite de gastos das Câmaras Municipais previsto no art. 29-A da Constituição. |