Preenchimento do Plano de Ação 2019 termina em 30 de agosto; CNM mostra situação dos Municípios

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O Plano de Ação é um instrumento de planejamento anual, eletrônico e estratégico para gestão da Política de Assistência Social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o fim do prazo para preenchimento das informações, dia 30 de agosto, e mostra a situação atual das prefeituras. A entidade também chama atenção para os números do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), 4.485 dos Municípios estão com seus Planos de Ação em preenchimento, 80% deles.

Senado: aprovadas na CCJ medidas para combater evasão escolar

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 871/2019 com medidas para estimular o poder público a prevenir a evasão e o abandono escolar, um “drama persistente” no país, segundo o autor, senador Marcos do Val (Cidadania-ES). O texto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Tribunal de Contas de Minas Gerais regulamenta a redução dos subsídios de vereadores

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Em resposta a uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Oliveira, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais esclareceu o procedimento para a redução dos subsídios dos vereadores mineiros, quando o ato ocorrer por iniciativa da Câmara Municipal. A resposta oficial tem valor normativo e foi aprovada pela totalidade dos conselheiros presentes à sessão plenária de hoje (10/04/2019), sob a presidência do conselheiro Mauri Torres.

Sicom publica nova regra para informação da data de publicação do RGF e RREO

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunicou, nesta sexta-feira, dia 12/07/2019, a nova regra para informação da data de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) no arquivo dos Dados Complementares à Lei de Responsabilidade Fiscal (DCLRF).