| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social. Resolução CMN nº 4.695, de 27/11/2018. Alterações na Resolução CMN nº 3.922, de 25/11/2010. Alterações no leiaute RIRPP. |
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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. De acordo com a decisão, normas jurídicas não pertencem a áreas específicas e podem ser aplicadas “dentro de uma ideia de complementariedade”.
ICMS – INPC – Junho/2019.
ICMS – INPC – Junho/2019.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) a determinação de pagamento de diferenças salariais resultantes de promoções por mérito a um agente de apoio.
ICMS – INPC – Junho/2019.
ICMS – INPC – Junho/2019.
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o caso não se enquadra na previsão do Regimento Interno que autoriza a atuação da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
ICMS – INPC – Junho/2019.
Uma agente de combate a endemias da prefeitura de Belo Horizonte teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direto a receber adicional de insalubridade em grau máximo. Ela já recebia do Município o benefício em grau médio, mas, diante da exposição a agentes nocivos à saúde, reivindicou judicialmente a modificação do grau de insalubridade.
