Município é obrigado a contratar servidor aprovado em concurso público, decide TJ
O juiz titular da 2ª Vara Cível daquela comarca, em decisão interlocutória, concedera a liminar. A comuna interpôs agravo de instrumento.
O juiz titular da 2ª Vara Cível daquela comarca, em decisão interlocutória, concedera a liminar. A comuna interpôs agravo de instrumento.
A lista inclui decretos, uma medida provisória e um projeto de lei.
Na defesa, o DF alegou que a aptidão física é requisito para a investidura do cargo público e que a existência de câncer recente atesta a falta de capacidade laboral.
Para o desembargador Domingos Neto, a administração pública pode revisar os próprios atos, mas esse direito não deve ser exercido de modo absoluto e desarrazoado.
Área: Tributo Municipal. Ementa: Execuções fiscais. Considerações sobre algumas situações vivenciadas pelos Municípios em determinados momentos processuais. |
Sancionada no dia 19 de julho, a Lei 13.861/2019 estabelece que os censos demográficos incluam as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
Expectativa das instituições financeiras é que a economia tenha crescimento maior em 2020
Os critérios levam em conta, por exemplo, o salário do responsável pela criança, o risco nutricional e se a mãe é adolescente ou solteira.
A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC
ICMS – 4° Cota Realizada – Julho/2019.