Nota Técnica 146/2019
| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2020. |
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PGFN deve excluir débito extinto por decisão judicial para contribuinte emitir CND
Ao necessitar de certidão para praticar aquisição imobiliária, a impetrante teve a CND negada pela existência de débito em seu nome.
ICMS – Previsão Mensal e 1ª Cota realizada
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – agosto/2019.
Previsão e 1ª cota semanal realizada (DL-CON-POG 89/2019).
Sinopse das Principais Alterações da Reforma Trabalhista
A Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017, alterou mais de uma centena de pontos da CLT e trouxe várias mudanças que afetam o dia a dia entre empregado e empregador, outras que abrangem as relações sindicais, além de outras que envolvem.
Liberação de lucro do FGTS é aprovada
Lucro de R$ 12,2 bilhões será liberado aos cotistas do FGTS em agosto de 2019.
Governo moderniza Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho
Atualizações preservam a segurança e a saúde do trabalhador e aumentam a competitividade das empresas brasileiras.
INSS terá prova de vida pelo celular com biometria e identificação facial ainda este ano
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá lançar em meados de agosto o projeto piloto para realização de prova de vida pelo aplicativo Meu INSS, por meio de biometria.
Horário Noturno – Hora Reduzida de Trabalho e Hora Normal de Descanso
A hora normal ou diurna tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Ministério esclarece servidores sobre garantia do direito adquirido e contagem recíproca
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alerta os servidores amparados em regimes próprios e os segurados do Regime Geral de Previdência Social sobre falsos boatos a respeito da Nova Previdência que estão circulando por redes sociais, aplicativos de mensagens e e-mail.
Conselho discute impactos da PEC 06/2019 na Previdência Complementar
A primeira reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em 2019, realizada nesta quinta-feira (25), em Brasília, tratou, entre outros temas, do impacto da Nova Previdência no Regime de Previdência Complementar. Em relação ao setor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, prevê que os entes federativos instituam previdência complementar para seus servidores em até dois anos.
