Com a iminente aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Congresso Nacional se prepara para discutir e votar o Orçamento-Geral da União para o ano de 2020. A área técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que os gestores locais podem captar recursos para o fomento do setor através das emendas parlamentares.
A última semana de agosto vai exigir dos gestores locais e das lideranças municipalistas articulação intensa com os parlamentares no Senado Federal. Isso porque está agendada a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com Municípios e Estados.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) demitido por ato de improbidade administrativa.
| Área: Direito Público. Assunto: Carteira de identidade funcional para os membros do Poder Legislativo |
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Medida Provisória (MP) 873/2019 na parte em que revogava a possibilidade de trabalhadores públicos e privados autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento e determinava sua quitação por meio de boleto bancário.
