Boletim Informativo 231/2019
Área: Direito Público
Assunto: Aplicativo ”Olho na Escola”
Área: Direito Público
Assunto: Aplicativo ”Olho na Escola”
Área: Licitação e Contrato. Ementa: Medida Provisória nº 896, de 2019. Publicação de avisos de resumos de atos licitatórios. Hermenêutica da norma no enfoque do novel inciso III, do artigo 21, da Lei Federal nº 8.666/1993. Tecnologia, economicidade e efetividade. Prioridade da publicação em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de fazê-la em jornal oficial local. Continuidade da aplicação dos incisos I e II. ATENÇÃO: Após a emissão da Nota Técnica nº 159/2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a eficácia imediata da Medida Provisória nº 896/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI 6229. Oportunamente a Conam se manifestará a respeito. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17)
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e o presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) e integrante do Conselho Político da Confederação, Neurilan Fraga, estiveram reunidos na terça-feira, 16 de outubro
Os cálculos e dados apresentados pelo governo federal para justificar a necessidade da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foram um dos temas do debate promovido nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A ação civil pública não pode ser utilizada para defender direitos individuais não homogêneos. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Registros sobre empregados deixarão de ser feitos por Caged e Rais
Os Municípios recebem na próxima sexta-feira, 18 de outubro, mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).