Nota Técnica 159/2019

Área: Licitação e Contrato. Ementa: Medida Provisória nº 896, de 2019. Publicação de avisos de resumos de atos licitatórios. Hermenêutica da norma no enfoque do novel inciso III, do artigo 21, da Lei Federal nº 8.666/1993. Tecnologia, economicidade e efetividade. Prioridade da publicação em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de fazê-la em jornal oficial local. Continuidade da aplicação dos incisos I e II.
ATENÇÃO: Após a emissão da Nota Técnica nº 159/2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a eficácia imediata da Medida Provisória nº 896/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI 6229. Oportunamente a Conam se manifestará a respeito.


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