Boletim Informativo 258/2019
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Incentivo aos Sistemas Prisionais Estaduais.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Incentivo aos Sistemas Prisionais Estaduais.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5345/19, que dispensa a licitação quando o destinatário final da compra de um bem ou prestação de serviço decorrente de iniciativa do poder público for pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
No processo de aprovação, o Congresso estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente à União e algumas disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Processo seletivo refere-se ao primeiro semestre de 2020
Saiba onde acessar o conteúdo dos novos documentos publicados pelo Tesouro Nacional
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje o seminário “Novo modelo de financiamento da atenção básica de saúde”.
A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que comprou imóvel no Noroeste e pagou valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI acima do devido.
Dívidas ajuizadas também poderão ser quitadas com cartão.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança de “Taxa de Expediente” pelo processamento e remessa postal de Guia de Arrecadação Municipal, previstas na Código Tributário do Município de Belo horizonte.
É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal somente em virtude da inexpressividade relativa ao valor total da dívida.