Aprovada dispensa de licitação quando o destinatário final da compra for pessoa com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5345/19, que dispensa a licitação quando o destinatário final da compra de um bem ou prestação de serviço decorrente de iniciativa do poder público for pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Defensoria Pública obtém suspensão da cobrança de taxa em Guia de Arrecadação Municipal de Belo Horizonte enviada pelo Correio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança de “Taxa de Expediente” pelo processamento e remessa postal de Guia de Arrecadação Municipal, previstas na Código Tributário do Município de Belo horizonte.