Efeitos financeiros das progressões funcionais devem ser fixados com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira
Entendimento se aplica aos servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo Decreto n. 84.669/80
Entendimento se aplica aos servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo Decreto n. 84.669/80
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6246, no Supremo Tribunal Federal (STF)