Aprovada dispensa de licitação para SUS comprar hemoderivados de empresa pública

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na terça-feira (3) projeto que dispensa o Sistema Único de Saúde (SUS) de realizar licitação para compra de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia fabricados por instituição pública, caso esta não tenha outro concorrente, também de origem pública, no Brasil.

DECISÃO: É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação

É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em juízo até a data da implantação do benefício outorgado na via administrativa.