O que mudou com a Nova Previdência?
Confira tabela com as regras de transição e novas regras de acesso
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A tese diz respeito ao recurso com repercussão geral julgado na sessão de ontem (5).
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646, em que a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate)
Lei permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação