Em decisão inédita sobre o tema, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entendeu que a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo não confere ao trabalhador o adicional de insalubridade em grau máximo.
Embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme assegurado por lei, há discricionariedade inerente aos atos de designação e dispensa de função comissionada e o reconhecimento da possibilidade de que a dispensa seja levada a efeito a qualquer tempo,
Medida vale a partir do próximo exercício do IPVA e IPTU, modalidades que compõem o programa. Quem optar por isto, desistirá de recursos administrativo ou judicial
O Decreto 6.679/2016 do município de Duque de Caxias (RJ), que atualizou, pela segunda vez em seis meses, os valores referentes à Contribuição De Iluminação Pública (CIP), viola o princípio da legalidade.
MEC convidou municípios com bom desempenho no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
Em 2019, país registrou 18,2 mil casos da doença, em 526 municípios
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) informa que novos casos de golpe contra credores de precatórios foram registrados no Estado.
Área: Direito Público.
Assunto: Comitê Gestor. Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Área: Direito Público.
Assunto: Regras aplicáveis. Recursos carnavalescos
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Área: Servidor Público e Previdência. Ementa: Readaptação. Servidor público estatutário. Reforma da Previdenciária. Alterações. |
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