Economia simplifica participação estrangeira em licitações públicas nacionais
Com mudança de regras, representação legal só será exigida na execução do contrato
Com mudança de regras, representação legal só será exigida na execução do contrato
A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) prevê que determinados agentes públicos divulguem diariamente a sua agenda de compromissos.
Com a medida, governo federal projeta redução de 25% de gastos, por ano, em compras de software em órgãos públicos
Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 2.362/2019 trouxe preocupação para a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Candidatos foram aprovados em certames para vagas na Agência Estadual de Metrologia (AEM), na Fundação de Saúde (Funsau) e na Junta Comercial do Estado (Jucems)
Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/MG com base no entendimento fixado pelo STJ.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF)
No mês de janeiro de 2020 foram recebidas 674.468 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 379.880 deferidos, 240.235 indeferidos e 54.353 cancelados.
Órgão Especial do Tribunal já havia concedido medida cautelar e suspendido efeitos da legislação desde agosto