Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Esclarecimentos sobre a extinção do Fundo PIS/Pasep determinada pela MP nº 946/2020 e sobre a não revogação das contribuições sociais criadas originalmente para constituição daquele Fundo, que, segundo o art. 239 da Constituição e a legislação infraconstitucional vigente, continuam a financiar programas sociais e econômicos.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Fundos Municipais de Saúde. Utilização de saldos remanescentes provenientes de repasses federais na modalidade fundo a fundo. Lei Complementar nº 172/2020.
A sessão, que será realizada por meio de videoconferência, será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube a partir das 14h.
Com o intuito de analisar ações relacionadas à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e acompanhar o impacto dos processos legislativos no controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), representado pela Vice-Presidente, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, participou, na terça-feira (14/4), de reunião on-line promovida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Portaria simplifica processo de formatura antecipada de estudantes de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Medicina
Considerando que a Administração Pública tem o poder discricionário de estabelecer normas e critérios para os processos de lotação e remoção dos servidores, conforme sua liberdade e conveniência, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Tocantins contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, que indeferiu o pedido do Sindicato de divulgar a lista das localidades para onde os servidores que participaram do processo seletivo de remoção foram removidos.
A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que o Estado da Bahia e Município de Salvador, além dos hospitais ligados ao Sindifiba (Sindicato das Santas Casas e Entidades Filantrópicas do Estado da Bahia) e ao Sindosbha (Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia) forneçam para os enfermeiros os Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo (EPIs), assim como devem afastar os profissionais em situação de risco enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
O Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria Especial de Fazenda, disponibiliza Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Informamos a todos os Institutos/Fundos de Previdência dos municípios que encontra-se publicado o “xsd” (com exemplo) referente o documento Demonstrativo da Rentabilidade e Evolução da Carteira de Investimentos – DREI, cujo primeiro vencimento se dará em 11/05/2020.
Mais uma conquista municipalista chegará em forma de recursos às prefeituras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a recomposição dos recursos cortados da Assistência Social, e o governo destinou R$ 2,5 bilhões para área.
