O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6391 e 6392 em que pede a suspensão de qualquer interpretação ou aplicação do subteto aos auditores fiscais dos estados e municípios, para que prevaleça como teto único da administração tributária os subsídios dos ministros do STF. O relator das ações é o ministro Gilmar Mendes.
A presente Nota Técnica tem por objetivo orientar a ação da Fiscalização no acompanhamento das Contas de 2020 e nos pontos prioritários de controle dos atos e despesas decorrentes da situação de emergência ou do estado de calamidade pública decretados em função do enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid 19) pelos órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista que, entre as suas competências está a expedição de orientações com o objetivo de assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, zelando pela qualidade das despesas e dos investimentos.
Informamos aos órgãos municipais que encaminham seus balancetes mensais ao Sistema Audesp, que publicamos abaixo, no anexo, esquema gráfico para melhor entendimento da utilização das fontes de recurso e códigos de aplicação.
Informamos aos órgãos municipais Fundos/Institutos/Entidades de Previdência que no arquivo anexo constam as definições das “tags” utilizadas no documento “DREI.zip” (https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/demonstrativo-rentabilidade-e-evolucao-carteira-investimentos-2020) que deverão ser consideradas pelos órgãos jurisdicionados, quando da elaboração do mesmo para remessa ao TCESP, conforme estabelecido no Comunicado SDG nº 37/2019.
Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança.
Área: Direito Público. Assunto: Programa Criança Feliz/Primeira Infância. COVID-19.
Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 13.992. Metas. SUS.
Liminar determina que Santa Casa afaste empregados em grupo de risco
24 de abril de 2020
Notícias do Judiciário / Agência CNJ de Notícias
Liminar determina que Santa Casa afaste empregados em grupo de risco
Foto: TRT7
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A juíza do trabalho substituta Maria Rafaela de Castro concedeu liminar determinando que a Santa Casa de Misericórdia de Sobral (CE) afaste imediatamente funcionários de grupos de risco das atividades de contato direto com o público.
Dos 49.492 casos diagnosticados, 26.573 pessoas são consideradas recuperadas e outras 19.606 estão em acompanhamento. Informações foram atualizadas até as 14h desta quinta-feira (23).
