Chegou ao Senado projeto que fortalece a assistência social durante o estado de calamidade pública. Da deputada Flávia Arruda (PL-DF), o PL 1389/2020 autoriza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a realocar recursos de exercícios anteriores com o intuito de apoiar famílias mais pobres.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (28/4) resolução autorizando os tribunais a realizarem perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em ações previdenciárias em que se requer a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Portaria publicada nesta quinta-feira (30) institui grupo de trabalho para elaborar plano visando ao retorno gradual do atendimento presencial.
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem por meio de cartão magnético poderão solicitar a transferência do pagamento do benefício para depósito em conta corrente, usando o aplicativo ou a página Meu INSS. O procedimento está previsto na Portaria 543, publicada nesta quarta-feira (29/4) no Diário Oficial da União.
Área: Direito Público. Assunto: Estratégia de Governo Digital.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS. Audesp.
Há menos de quinze dias no cargo, o ministro da Saúde, Nelson Teich, participou de videoconferência com senadores nesta quarta-feira (29). Ele foi duramente cobrado pelos parlamentares por ações efetivas de ajuda a estados e municípios.
Família que estava em outra cidade poderá voltar para sua casa em Paraty/RJ. Instrução normativa imposta pelo município vedava o acesso de moradores que tenham saído para qualquer finalidade. Decisão do juiz Anderson de Paiva Gabriel, do cartório da vara única de Paraty/RJ, considerou que o município extrapolou de forma manifesta os limites constitucionais e legais reconhecidos à competência local, não podendo pretender se tornar uma espécie de ilha isolada e inacessível.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/4), alteração feita ao texto do Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, para adequá-lo a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) traz novo decreto presidencial que amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, estão o atendimento ao público por agências bancárias relacionadas aos programas governamentais ou privados para mitigação da crise da pandemia. Serviços de locação de veículos e de radiodifusão de sons e imagens também foram definidos como essenciais pela União.
