O juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Breves, Jacob Arnaldo Campos Farache, determinou a destinação de R$ 8 mil de verbas decorrentes de prestações pecuniárias decorrentes de sentenças condenatórias e transações penais, recolhidas junto ao juízo, ao Município de Breves, no Marajó.
O juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu determinou que os gastos de recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde de combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19) sejam divulgados pelo município no prazo de quatro dias.
O município de Ananindeua deverá fechar todos os estabelecimentos comerciais considerados não essenciais, em especial aqueles situados na rua Arterial 18, na rua do Formosa e na Estrada do Maguari, além de suspender a realização de eventos e atividades com a presença de público que envolvem aglomeração de pessoas, como feiras, shows, eventos desportivos e afins.
A Justiça mineira suspendeu parcialmente o Decreto 439/2020 do Município de Ipanema e autorizou que a Viação Pássaro Verde Ltda. continue a prestar o serviço de transporte coletivo de passageiros — intermunicipal e municipal —, no âmbito do município, sobretudo quando tenham como origem cidades com casos confirmados de covid-19.
Deve ser excluído o registro de inadimplência do município de qualquer cadastro de restrição ao crédito quando a administração que sucedeu o gestor faltoso adota medidas tendentes ao ressarcimento ao erário.
Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão para o qual o requerente trabalhou por aproximadamente sete anos.
Ao ser desvinculado do cargo de chefe do Setor de Transporte, cargo público de provimento em comissão de empresa pública municipal onde trabalhou por mais de 43 meses, um trabalhador acionou a Justiça Federal para assegurar ao ex-empregado o recebimento das parcelas do seguro-desemprego.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) em tramitação no Ministério da Educação.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência no município praiano da chamada “população flutuante”.
O uso de máscaras nas ruas das cidades do estado de São Paulo será obrigatório a partir do dia 7 de maio. A informação foi dada hoje (4) pelo governador João Doria.
