Com a aprovação do Plenário do Senado em sessão extraordinária remota nesta quarta-feira, 13 de maio, a Medida Provisória 909/2019, que divide R$ 8,6 bilhões entre os Estados, Municípios e o Distrito Federal vai à sanção presidencial. Os recursos são oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária, que não recebe verba desde 1988.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece como positivas algumas medidas recentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) como a antecipação do pagamento das parcelas de maio para os últimos dias do mês de abril dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Apoio ao Transporte Escolar (Pate).
É constitucional o rompimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de crise causada por epidemia, deferível a todos os entes da federação. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou a liminar do ministro Alexandre de Moraes, concedida em uma ação direta de inconstitucionalidade.
