DL-CON-POG 54/2020 – Cajuru
FPM atualizado pelo INPC – Abril
DL-CON-POG 54/2020 – Bebedouro
FPM atualizado pelo INPC – Abril
Tribunal cria canal para jurisdicionados informarem dificuldades em remessas de dados e informações
O Tribunal de Contas de Minas Gerais retomou, desde o dia 4 de maio de 2020, a obrigatoriedade de remessa de dados e informações por meio dos seus sistemas informatizados, mas, em decorrência da pandemia da Covid-19, definiu que serão consideradas eventuais circunstâncias específicas de cada município ou do Estado que possam dificultar a remessa nos prazos estipulados nos normativos próprios.
Acesso ao PDDEWeb agora acontece a partir do site gov.br
A atualização cadastral das Unidades Executoras Próprias (UEx) e a adesão ao PDDE para as Entidades Executoras (Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais de Educação) já está ocorrendo desde o início do ano de 2020 no site do PDDEWeb. Porém, houve uma alteração na forma de acesso ao PDDEWeb: agora ela acontece pelo portal gov.br.
Alterado prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2019 para o dia 31 de julho.
Receita Federal lança documento digital de CPF
Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF). O CPF Digital já está disponível para download na Google Play e App Store.
Gari varredor também tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo, julga 5ª Câmara
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina entendeu que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).
Receita altera regra para entrega de DCTF referente a fundos públicos especiais
A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.952, que altera as regras para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas.
Lei de ajuda a estados pode resultar em calote a empréstimos externos
A lei de socorro de R$ 120 bilhões a estados e municípios afetados pela pandemia do novo coronavírus pode resultar em calote a empréstimos externos.
Lei da PB que recria cargos comissionados no TJ é inconstitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional o artigo 5º da Lei estadual 8.223/2007 da Paraíba, que dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na estrutura do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PB). A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4867) ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e julgada procedente em sessão virtual do Plenário finalizada em 8/5.
