Por maioria, o plenário virtual do STF decidiu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
O Ministro Interino de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, e os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Alberto Beltrame, e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Willames Freire Bezerra, participaram nesta quinta-feira, 21 de maio de 2020, da 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite 2020, que ocorreu em Brasília/DF.
R$ 2 bilhões vão para as santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, conveniados com o SUS. O restante é destinado ao credenciamento de agentes comunitários de saúde, equipes de saúde da família, de saúde bucal e equipes de saúde fluvial.
O processo de aquisição de obras didáticas, literárias e pedagógicas do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) foi oficialmente aberto nesta semana.
Com os votos dos senadores na tarde desta quinta-feira (21), o Congresso Nacional concluiu a aprovação do projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 343,6 bilhões. Foram 74 votos favoráveis e nenhum contrário.
Foi o pior resultado para meses de abril desde 2006, segundo a Receita Federal. Queda foi registrada em meio à pandemia do coronavírus.
O texto fazia parte de uma tentativa de acordo entre Executivo e Legislativo para a regulamentação das emendas parlamentares impositivas.
Projetos já aprovados, mas suspensos por falta de recursos podem ser retomados com a aprovação de novos limites de crédito.
Informamos aos órgãos municipais Fundos/Institutos/Entidades de Previdência que no arquivo anexo constam as definições das “tags” utilizadas no documento ParcelamentoscomRPPS_0.zip” (link informado abaixo) que deverão ser consideradas pelos órgãos jurisdicionados, quando da elaboração do mesmo para remessa ao TCESP, conforme estabelecido no Comunicado SDG nº 37/2019.
Termina nesta sexta-feira, 22 de maio, o prazo para que Municípios beneficiados com emendas especiais, deem o ACEITE na plataforma gov.br e indiquem o banco e a agência em que desejam receber os recursos e, assim, cumpram a primeira etapa.
