O Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/20 autoriza os municípios com até 500 mil habitantes a transferir, para outras ações de interesse do governo local, os valores recebidos do Ministério da Saúde para enfrentamento da pandemia de Covid-19.
A comissão externa de ações contra o novo coronavírus realiza audiência pública na terça-feira (9), às 11 horas, para discutir a atuação dos consórcios de saúde na pandemia de Covid-19.
A pandemia do coronavírus criou graves dificuldades econômicas para os empresários e também para o poder público. Contudo, uma empresa não pode ser beneficiada em detrimento de município, a quem incumbe o dever de combater os efeitos do surto.
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedentes os pedidos de reajustes das pensões vitalícias de três ex-vereadores e sete pensionistas de ex-parlamentares de diversos municípios do Estado. Os autores pediam que a Justiça determinasse o imediato reajuste, com os correspondentes efeitos financeiros, com base no Regime do Quadro Geral de Pensionistas do Estado.
O juiz André Pinto, da 16ª Vara da Fazenda Pública do TJRJ, aumentou de R$ 20 mil para R$ 40 mil a multa diária imposta ao Município do Rio de Janeiro caso não cumpra em 48 horas a decisão de divulgar o plano detalhado de contingência para o enfrentamento à Epidemia do Covid-19 determinada pela vara no dia 25/5.
Com mais de dois mil inscritos, será realizado nesta segunda-feira (8), o Congresso Nacional de Direito Eleitoral. Os participantes – magistrados, servidores públicos, estudantes e integrantes do sistema de justiça – terão acesso às normas recentes que regularão as eleições municipais de 2020.
Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de uma mãe que requereu a condenação do Distrito Federal na efetivação de matrícula de seus dois filhos em creche da rede pública de ensino, localizada mais próxima a sua residência, e, em caso de inexistência de vaga, em estabelecimento particular, com despesas pagas pelo DF.
Em julgamento virtual na última terça-feira (2/6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a demolição de cerca de 20 imóveis construídos irregularmente nas ilhas Tararã, Mineira e Cruzeiro, situadas no município de São Pedro do Paraná (PR), para que seja possível promover a regeneração dos danos ambientais decorrentes das edificações ilegais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade estadual pode ser reconhecida de forma implícita.
O trabalhador não pode ser deixado no limbo, sem remuneração ao fim do auxílio-doença, diante do impasse entre o INSS, que concede a alta, e o empregador, que não aceita seu retorno.
