Nota Técnica 239/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Resolução CD/FNDE nº 5. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
LC 173/2020: Municípios com RPPS devem aguardar regulamentação
A Secretaria de Previdência (SPREV) anunciou que será publicado um ato normativo para estabelecer os parâmetros gerais que devem ser cumpridos na aplicação do artigo 9º da Lei Complementar (LC) 173/2020.
Nota técnica do Ministério da economia mantém progressões e promoções
O ANDES-SN encaminhou às bases a Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME, do Ministério da Economia, intitulada “Questionamentos a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Nota Técnica 238/2020
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: A relevância da Matriz de Riscos nas contratações públicas e sua aplicação no momento da pandemia da COVID-19.
STJ mantém condenação a ex-prefeito por improbidade, dispensando litisconsórcio passivo
Não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão que condenou um ex-prefeito da cidade de Miracatu (SP) em razão da dispensa indevida de licitação.
Terceira Seção confirma recebimento de denúncia contra ex-prefeito que atrasou prestação de contas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou embargos de divergência apresentados contra acórdão da Sexta Turma pelo ex-prefeito de Pau dos Ferros (RN) Leonardo Nunes Rêgo e manteve a decisão que determinou o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade em razão de atrasos reiterados na prestação de contas do município.
Boletim Informativo 189/2020
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 65.014. Quarentena. COVID-19.
PDT questiona proibição de reajuste imposta a estados e municípios para receber ajuda da União
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6450, para contestar dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
