TJ-SP diz que é possível reexame da sanção administrativa em processo disciplinar
É vedada a reformatio in pejus quando se tratar de revisão administrativa, que pode ocorrer após o término do processo, ou seja, quando não se trata de fase recursal.
Boletim Informativo 195/2020
Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 1.514. Critérios técnicos. Hospital de Campanha. COVID-19.
Comunicado: ação das alíquotas da previdência
A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal informa que a Fazenda Nacional ajuizou Pedido de Suspensão de Liminar contra decisões liminares proferidas pelos juízos da 1ª, 2ª e 9ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, nas quais foi deferida tutela de urgência para suspender a aplicação do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária), remanescendo a cobrança no percentual de 11% para os representados/substituídos das entidades de classe autoras.
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
A decisão foi tomada no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da Terceirização.
