DL-CON-POG 67/2020 – São José do Rio Pardo
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
DL-CON-POG 67/2020 – Santo Antônio do Jardim
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
DL-CON-POG 67/2020 – Praia Grande
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
DL-CON-POG 67/2020 – Piquete
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
DL-CON-POG 67/2020 – Pindamonhangaba
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
DL-CON-POG 67/2020 – Nova Campina
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
DL-CON-POG 67/2020 – Mogi Guaçu
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
DL-CON-POG 67/2020 – Matão
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
DL-CON-POG 67/2020 – Mairiporã
Demonstrativo ICMS – 4ª cota – junho/2020
Uso do nexo epidemiológico para definir acidente de trabalho é constitucional
Ao estabelecer o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei 11.430/2006 fixou parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários, no exercício da competência atribuída ao legislador pelo parágrafo 10º do artigo 201 da Constituição.
