O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou, nesta segunda-feira (22), do webinar “Estado Constitucional, Instituições Republicanas e Liberdades Civis Fundamentais no contexto da pandemia”, promovido pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure).
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma constitucional.
Participaram do debate, ao lado do ministro Luís Roberto Barroso, juristas, cientistas e médicos. Senadores votarão a proposta nesta terça (23).
Área: Contas Públicas. Assunto: Comunicado TCE SDG nº 26/2020. Protocolo digital.
Nesta próxima terça-feira, dia 23 de junho, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) vai apresentar os resultados do Diagnóstico dos Conselhos Municipais de Educação do Estado de Minas, durante a transmissão do 4º módulo do Encontro Técnico virtual do Tribunal e os Municípios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 15/6, que é constitucional a devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou de transferência de curso.
O relator, ministro Gilmar Mendes, determinou a intimação do advogado-geral da União, por meio de WhatsApp, para que preste informações em 48h.
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (23) R$ 398,89 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou, para 27 de julho, o prazo de encerramento da audiência pública de quatro minutas de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:
Recursos foram aceitos por 89% dos entes elegíveis, totalizando um repasse de R$ 818 milhões para estruturar a rede assistencial no combate ao Covid-19.
