Novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios estão disponíveis. A Portaria 1666/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 1º de julho, dispõe sobre transferência desses valores que devem ser destinados ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19)
Pelo modelo constitucional, tanto o federal quanto o estadual, o servidor que tiver ingressado no serviço público antes da publicação da lei instituidora do regime de previdência complementar pode optar pela adesão a esse novo regime (§ 16 do artigo 126 da Constituição Estadual).
O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se ele for, depois, concedido retroativamente por decisão judicial.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM – junho/2020.
FPM – 3º decêndio realizado e Valores históricos – junho/2020 (DL-CON-POG 72/2020).
FPM 3º decêndio e Valores históricos – junho/2020. (DL-CON-POG 72/2020).
FPM 3º decêndio e Valores históricos – junho/2020. (DL-CON-POG 72/2020).
FPM 3º decêndio e Valores históricos – junho/2020. (DL-CON-POG 72/2020).
FPM 3º decêndio e Valores históricos – junho/2020. (DL-CON-POG 72/2020).
FPM 3º decêndio e Valores históricos – junho/2020. (DL-CON-POG 72/2020).
Parecer tem relatoria do membro da comissão permanente de Direito Financeiro e Tributário Breno Dias de Paula
