Desde 15 de agosto, diversas condutas ficam vedadas a agentes públicos
Entre as proibições, estão autorizar publicidade institucional de obras e demitir servidor sem justa causa
Município de Paulínia não é obrigado a adotar protocolos do Ministério da Saúde, decide Justiça
Decisão do gestor de saúde deve prevalecer.
I Jornada de Direito Administrativo aprova 40 enunciados
Evento foi realizado em formato virtual e contou com mais de 400 inscritos.
Terceira Turma rejeita julgamento antecipado de ação civil pública sobre tema de grande complexidade
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na hipótese de ação civil pública que versa sobre questão de grande complexidade jurídica e social
Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ)
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão judicial que havia determinado a paralisação da circulação de ônibus intermunicipais e interestaduais com origem e destino a Petrópolis (RJ)
Publicada alteração na Lei Aldir Blanc; Municípios reivindicam regulamentação federal
Alterações na Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) foram oficializadas nesta sexta-feira, 14 de agosto.
Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória no Tocantins é alvo de ação no STF
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6534) contra dispositivos de medida provisória (MP 19/2020) editada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, que aumentam de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais.
STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência
A matéria será discutida em recurso extraordinário interposto por uma servidora estadual cuja filha tem Transtorno do Espectro Autista.
Em encerramento da Semana Jurídica do TCESP, Economista fala sobre perspectivas no pós-pandemia
Em um momento inédito de pandemia causado por uma doença que já tirou a vida de mais de 105 mil brasileiros e infectou cerca de 3,2 milhões de pessoas no país, muitos se perguntam quais são as perspectivas econômicas no Brasil pós-coronavírus.
TCE participa de lançamento de portal de compras públicas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou, na quarta-feira (12/8), às 14h30, do lançamento on-line do ‘Portal Compras Públicas SP’
