Prefeituras recebem mais de R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS de agosto
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (25) R$ 1,20 bilhão em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (25) R$ 1,20 bilhão em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração de débitos tributários.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – Agosto/2020.
ICMS – Compensação Financeira – Agosto/2020 (DL-CON-POG 99/2020).
Área: Contas Públicas. Assunto: Ato Normativo nº 2/2020-TJ/TCE/MP.
ICMS – Compensação Financeira – DL-CON-POG 99/2020
ICMS – Compensação Financeira – DL-CON-POG 99/2020
ICMS – Compensação Financeira – DL-CON-POG 99/2020
ICMS – Compensação Financeira – DL-CON-POG 99/2020
ICMS – Compensação Financeira – DL-CON-POG 99/2020
ICMS – Compensação Financeira – DL-CON-POG 99/2020