Notas e Informações 68/2020
Área: Tributos Municipais. Assunto: COSIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública. Tema 696 da repercussão geral julgada pelo STF. Destinação dos recursos não apenas para a instalação e a manutenção do serviço, mas também para a expansão e o aprimoramento da rede de iluminação pública.