Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de janeiro p.p., a Resolução nº 1, editada pelo Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, dispondo sobre a implementação do regime de colaboração mediante Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26 de janeiro de 2012, a Portaria nº 121, editada pelo Ministro da Saúde, instituindo a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26 de janeiro de 2012, a Portaria nº 123, editada pelo Ministro da Saúde, definindo os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de janeiro de 2012, a Portaria nº 12, editada pelo Ministro da Fazenda, prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspendendo o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, em 19 de janeiro de 2012, da Lei nº 12.594, editada pela Presidente da República, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de janeiro de 2012, a Portaria nº 39, editada pelo Secretário Executivo do Ministério da Cultura, tornando público o Manual de Habilitação do Programa Usinas Culturais 2012, a ser disponibilizado no site do Ministério da Cultura a partir da data de publicação dessa Portaria.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de janeiro p.p., a Resolução nº 2, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estabelecendo orientações, critérios e procedimentos para a utilização, obrigatória a partir de 2012, do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido pelo FNDE para a gestão do processo de prestação de contas.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de janeiro p.p., a Resolução nº 1, editada pela Comissão Intergestores Tripartite, estabelecendo as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de janeiro p.p., a Resolução nº 2, editada pela Comissão Intergestores Tripartite, dispondo sobre as diretrizes nacionais para a elaboração da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Damos conhecimento da publicação, na página oficial do TCESP, do calendário mensal de remessa de informações ao Sistema Audesp do exercício de 2012.