A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a realização de despesas por parte dos Poderes Executivo e Legislativo. No que respeita ao Legislativo, o limite é de 6% para os gastos totais com pessoal, calculado com base na receita corrente líquida. Além disso, o referido Poder deve observar os limites estabelecidos pelas ECs nos 25/00 e 58/09 para seus gastos totais e com os relativos à folha de pagamento.

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 27 de maio de 2010, edição extra, o Decreto nº 7.185, editado pelo Presidente da República, dispondo sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Sendo por nós constatado, na análise de balanço de determinadas entidades, superávit financeiro, entendemos por bem informar sobre as restrições de utilização do montante apurado.