Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 497, editada pelo Presidente da República.

Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União em 02 de agosto p.p., do Ato Declaratório Executivo nº 54, editado pelo Coordenador de Cobrança, alterando diversos Atos Declaratórios Executivos Codac, os quais divulgam as Agendas Tributárias de novembro de 2009 a julho de 2010, estabelecendo prazo para pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal.

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 27 de maio p.p., o Ato Declaratório Executivo nº 34, editado pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, divulgando a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.

Damos conhecimento das normas estabelecidas para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativos aos fatos geradores que ocorreram a partir 1° de janeiro de 2010.

Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União de 30/03/10, do Ato Declaratório Executivo nº 16, editado pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, divulgando a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.

Damos conhecimento da aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, de súmulas vinculantes, que têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário sobre depósito prévio, base de cálculo de imposto e retenção de parcela de ICMS pelo estado.

Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União de 28/01/10, do Ato Declaratório Executivo nº 5, editado pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, divulgando a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro p.p., a Portaria Conjunta nº 15, editada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretária da Receita Federal do Brasil, dispondo sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro p.p., a Resolução nº 16, editada pelo Comitê Para Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, dispondo sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual (MEI).

Tem o presente a finalidade de informar-lhe sobre decisão favorável à incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário (RE nº 547.245), com repercussão geral, interposto pelo município catarinense de Itajaí.