AGU ingressa com dez ações no STF contra leis estaduais e municipais que facilitam acesso a armas de fogo
Petições assinadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,…
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Um dos primeiros defensores, no Judiciário, da simplificação da linguagem para…
É inconstitucional a norma que permite que a fiscalização sobre o…
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