TJ-RJ anula lei de iniciativa parlamentar sobre atividade de ambulantes
Somente o Poder Executivo pode propor lei que trate do zoneamento…
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Além de se manifestar a respeito da descriminalização do porte de…
A Lei Municipal nº 7.359/2018 do município de Mogi das Cruzes…
Relator vai apresentar anteprojeto na próxima semana; mudanças precisam ser aprovadas…
Objetivo é promover discussões acerca de aspectos operacionais e éticos dos…
Entre os dispositivos considerados constitucionais está o que define os agentes…
Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por…
Para o STF, empresa preenche os requisitos da jurisprudência da Corte…
A publicação da Lei 14.660/2023 nesta quinta-feira, 24 de agosto, no…
As atividades de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios,…