TJ-SP valida lei de autoria parlamentar que prevê acessibilidade em cemitérios
Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de…
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O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao…
ABRADEE argumentou que as normas questionadas extrapolavam o âmbito de competência…
Governo definiu critérios para atender socialmente vulneráveis
Agora, contraceptivos e tratamentos para osteoporose também serão gratuitos a toda…
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Institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito…