Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados…
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O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com…
Violação ao princípio da separação de poderes.
Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que atendeu a…
Já está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ…
Decisão segue entendimentos anteriores sobre a inconstitucionalidade de taxas que custeiam…
Ação conjunta iniciada em 2022 reduziu 43% dos feitos.
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o…
A Justiça Federal condenou o Ibama a pagar R$ 15 mil…