Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado…
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado…
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A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública deve…
Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative…
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende…
A posse de um bem só gera a obrigação de pagar…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas…
A obrigatoriedade começa nesta sexta-feira (1º) para prestadores de serviços para…
R$ 29,9 milhões em dívidas com o município.