TJ-RJ anula dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte de Volta Redonda
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Corte entendeu que as modificações não poderiam ser realizadas por iniciativa…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de…
Relatório aprovado pelo grupo de trabalho que analisou a matéria traz…
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o…