Não incide ITBI sobre cessão de direitos de arrematação não quitada
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador…
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A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples…
Para se enquadrar no regime especial de tributação, o contribuinte deve…
O arquivo do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJs) das empresas…
Em sessão virtual, Plenário reiterou que é de competência privativa da…
Decisão do Órgão Especial em sessão virtual foi favorável a pedido…
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e…
Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.
Além da comodidade à população, medida trará economia à cidade de…