Lei municipal que institui tarifa para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é inconstitucional, decide OE
Norma do município de Barretos.
As Constituições Federal e paulista proíbem a exigência ou o aumento…
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria…
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 11.208/2022,…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou Comunicado que traz…
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que o município de Porto…
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27 de setembro,…
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior…
A isenção de custas e emolumentos conferida em favor da Fazenda…