Decreto nº 11.121. Estabelece a obrigatoriedade divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
Art. 1º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos…
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Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro…
Liminar garante a isenção de pagamento do ISSQN sobre o trabalho…
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