DECISÃO: Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por órgãos públicos a empresas como medida coercitiva para execução fiscal
O recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) contra…
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Acaba no dia 30 de junho o prazo para entrega da…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve…
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou nesta quarta-feira, 8 de…
A sistemática do ISS escolhida pelo legislador é baseada na descrição…
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.
O processo legislativo deve ser instruído com uma estimava do impacto…
O prazo final para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento…
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens…
Por maioria, a 1ª seção do STJ entendeu que o redirecionamento…