Agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
O ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o…
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Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de…
Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade…
A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não…
Por verificar indícios de erros no cálculo dos juros aplicados, o…
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional…
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Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende…
Uma lei que prevê renúncia de receita deve ser acompanhada de…